Instituto Brasileiro
de Direito Urbanístico

Jurisprudência

• Rejeição do pedido de desocupação de terreno de marinha sem alternativa de moradia


LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
• Estatuto da Cidade  


PLANO DIRETOR


Exigibilidade 

• Constitucionalidade de artigo na Constituição Estadual que ampliou obrigatoriedade do PD (voto vencido) 


Conteúdo 

• ADIN da lei de zoneamento por tratar de matéria do Plano Diretor e falta de participação popular
• ADIN PD: emendas legislativas - derrubando veto do Executivo - emendas aprovadas sem participação popular 


Elaboração 

• ADIN da lei de zoneamento por tratar de matéria do Plano Diretor e falta de participação popular 

 


OUTROS INSTRUMENTOS


Parcelamento e Edificação 

• IPTU progressivo no tempo/Desapropriação sanção 
• Outorga Onerosa


Direito de Superfície 


Estudos de Impacto 

• Liminar concedendo suspensão de área de plantio de eucalipto necessidade de EIA-RIMA 
• Exigência de Estudo de Impacto Ambiental na concessão de licença para construir 
• Legitimidade do judiciário de intervir em ato discricionário em prol do meio ambiente 
• Transferência – Direito de Construir 


ZEIS 

• ADIN da lei de zoneamento que permitiu estabelecer ZEIS por decreto, não considerando a participação da população e processo de revisão do PD 
• Defesa direito à moradia em ZEIS de Operação Urbana Consorciada 
• Defesa do direito à moradia proibição de ação administrativa de desocupação forçada 
• Operação Consorciada 


 

PARCELAMENTO DO SOLO


Reserva de Áreas Públicas 


Regularização 

• Ação civil pública, parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural e legitimidade do ministério público  
• Inadmissibilidade de registro paroquial para comprovação de propriedade  
• Loteador irregular só pode levantar deposito judicial prestacoes após regularização  
• Obrigação da municipalidade em regularizar parcelamento, edificações, uso e ocupação do solo de projeto de multirões 
• Municipalidade tem o dever e não a faculdade de regularizar uso e ocupação para bem da população e da ordem urbanística  
• Regularização registrária:averbação das modificações implantadas no loteamento  
• Regularização registrária: regularização de loteamento  
• Parcelamento do solo, regularização de casas populares. MP x Município 
• Classificação das Jurisprudências  


Desapropriação 

• Inconstitucionalidade de prazo de 5 anos para ajuízamento de desapropriação indireta 
• Não caracterização de desapropriação indireta pela criação do Parque Estadual 
• Desapropriação indireta decorrente de loteamento consolidado 


Competências 

 ADIN da lei de zoneamento por tratar de matéria do Plano Diretor e falta de participação popular 
• Define competência territorial para julgar ações relacionadas a parques nacionais 
• Constitucionalidade de artigo na Constituição Estadual que ampliou obrigatoriedade do PD (voto vencido) 
• ADIN em face de lei que dispõe sobre esgotamento sanitário e plano municipal de saneamento. Competência estadual 
• Competência do Município para legislar sobre interesse local 
• Legitimidade do judiciário de intervir em ato discricionário em prol do meio ambiente 


Política Urbana Resíduos Sólidos 
• Sentença pela ampliação do Programa de Resíduos Sólidos_SP 


Habitação 

• Constitucionalidade da limitação do direito de construir: limitação administrativa 
• Proteção do direito à posse estando a moradia em conflito com o direito ambiental 
• Defesa direito à moradia em ZEIS de Operação Urbana Consorciada 
• Manutenção de atendimento habitacional: bolsa aluguel 
• Defesa do direito à moradia proibição de ação administrativa de desocupação forçada - ZEIS 
• Sentença concedendo medida cautelar em ação de CUEM  
• Ocupação em área pública de risco: determinação de instalar as famílias em local apropriado 
• Concessão de terreno do Estado ao município para assentamento


Saneamento 

• ADIN em face de lei que dispõe sobre esgotamento sanitário e plano municipal de saneamento. Competência estadual  
• Continuidade no fornecimento de água independente de título de propriedade  


Mobilidade 

• Patrimônio Histórico  

 


SEGURANÇA DA POSSE


Quilombos 

• Terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombo prejudicadas pela realização de obras de impacto. Direito Ambiental (((Falta arquivo))) • Interdito proibitório em favor de comunidade quilombola  
• Obrigação da municipalidade em regularizar parcelamento, edificações, uso e ocupação do solo de projeto de multirões  
• Proteção à posse: defesa do direito à moradia em área ambiental  
• Defesa direito à moradia em ZEIS de Operação Urbana Consorciada  
• Continuidade no fornecimento de água independente de título de propriedade  


Reintegração de Posse 

• Extinção da ação sem julgamento de mérito por falta de identificação dos réus e detalhamento de procedimentos 
• Perecimento do direito de propriedade por abandono  
• Falta de interesse de agir por abandono  
• Proteção do direito à posse estando à moradia em conflito com o direito ambiental  
• Responsabilidade INCRA reparação de danos por prejuízos causados às famílias assentadas 
• Voto (vencido) contra reitegração de posse em área pública  
• Ocupação em área pública de risco_determinação de instalar as famílias em local apropriado 
• Sentença que reformou decisão de reintegração de posse afastando clandestinidade e exceção de domínio_Turma Recursal  
• Indeferimento do pedido de reintegração com arguição da função social  
• Suspensão da liminar concedida em ação reintegratória para cognição exauriente em atendimento aos fins sociais da lei 
• Validade de documento de transmissão de posse emitido por ass. de moradores em ação de reintegração de posse 
• Impossibilidade jurídica do pedido em reintegração de posse em área do INCRA destinada à proj. de reforma agrária  
• Suspenção de liminar em ação reintegratória por falta de audiência de justificação 
• Acolhimento de exceção de usucapião em ação reividicatória 
• Concessão de terreno do Estado ao município para assentamento 
• Denegação de liminar possesória em observância ao princípio da função social da propriedade 
• Suspensão de liminar de reintegração em área pública_atendimento a garantias constitucionais 
• Indeferimento de liminar em área da COHAB_proteção do direito à moradia e ao princípio da função social  


Usucapião 

• Imóvel pertencente à rede ferroviária federal não é passível de usucapião  
• Cabível sobrestamento das ações ordinárias propostas antes ou na pendência da Ação de Usucapião   
• Sentença reconhecendo usucapião coletivo, Juazeiro do Norte 1a instância   
• Sentença de usucapiao coletivo - PE   
• Sentença de usucapião coletivo - RO   
• Admissibilidade de exceção de usucapião   
• Julga procedente apelação contra reinvidicatória reconhecendo direito ao usucapião   
• Admissibilidade de ususcapião como defesa em reintegração e de soma do tempo de diferentes possuidores   
• Nega provimento a apelação que requer improcedencia do pedido de usucapião especial individual   
• Admissibilidade de usucapião como matéria de defesa e reconhecimento do domínio   


Manutenção da comunidade na área até sentença da usucapião coletiva 

• Considerações sobre a Favela do Moinho  
• Despacho moinho 1 
• Despacho moinho 2  
• Despacho moinho 3  
• Despacho moinho 4   


CUEM 

• Concessão de tutela antecipada em manutenção da posse e indenização_CUEM_ SP 
• Rejeição do pedido de desocupação de terreno de marinha sem alternativa de moradia  
• Necessidade de reassentamento de ocupação em área pública para defesa do meio ambiente e dignidade 
• Defesa do direito à moradia_proibição de ação administrativa de desocupação forçada 
• Sentença concedendo medida cautelar em ação de CUEM  


Meio Ambiente 

• Liminar concedendo suspensão de área de plantio de eucalipto necessidade de EIA-RIMA 
• Exigência de Estudo de Impacto Ambiental na concessão de licença para construir 
• Necessidade de reassentamento de ocupação em área pública para defesa do meio ambiente e dignidade 
• Proteção à posse: defesa do direito à moradia em área ambiental 
• Legitimidade do judiciário de intervir em ato discricionário em prol do meio ambiente 
• Unidade de Conservação 
• APPs 


Terras da União 

• Rejeição do pedido de desocupação de terreno de marinha sem alternativa de moradia 
• Inadmissibilidade de registro paroquial para comprovação de propriedade 
• Responsabilidade INCRA reparação de danos por prejuízos causados às famílias assentadas 
• Impossibilidade jurídica do pedido em reintegração de posse em área do INCRA destinada à proj. de reforma agrária 


Registros Públicos 

• Inadmissibilidade de registro paroquial para comprovação de propriedade 
• Regularização registrária: averbação das modificações implantadas no loteamento 
• Regularização registrária: regularização de loteamento

 



Enquete


Em breve mais enquetes.

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