Instituto Brasileiro
de Direito Urbanístico

Legislação

Ação Civil Pública Lei 7.347/85
Ação popular Lei 4.717/65
Acessibilidade Decreto-Lei 5296/04
Acesso Direto das Associações ao FNHIS Lei 11.578/07
Alienação Fidunciária de Bens Imóveis Lei 9.514/97
Arrendamento Residencial  Lei 10.188/2001
Bens Imóveis de Domínio da União  Lei 9.636/1998

Código Civil

Lei 10.406/02
Código Florestal Lei 4.771/65
Conama Resolução 369/06
Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) Decreto-Lei 271/67
Concessão Especial de Uso para Fins de moradia  MP 2.220/01
Condomínios Lei 4.591/64
Conselho gestor do fundo de interesses difusos Lei 9008/95
Conselho Gestor do FNHIS Decreto 5.796/2006
Consórcios Públicos  Lei 11.107/2005
Constituição da República  
CPC seco Lei 5.869/73
Crimes Ambientais Lei 9.605/98
Desapropriação por Utilidade Pública Decreto-Lei 3.365/41  
Desapropriação por Interesse Social Lei 4.132/1962
Estatuto da Cidade Lei 10.257/01 
Estatuto do Idoso  Lei  10.741/03 
FGTS Resolução 460
Foros e Laudêmios - Dispensa de Pagamento  Decreto-Lei 1.876/1981
Foros e Laudêmios em Imóveis da União  Decreto Lei 2.398/1987
Fundo de Defesa de Direitos Difusos Decreto-Lei 1306/94
Imissão na Posse de Imóvel Residencial Urbano na Desapropriação por Utilidade Pública Decreto-Lei 1.075/1970
Imóveis da União Decreto-Lei 9.760/46  
Instrução Normativa STN 01/97
Lei das cooperativas Lei 5.764/71
Lei Orgânica Lei 8625/93
Licitações Lei 8.666/93
Locações Lei 8.245/91
Loteamento (antiga) Decreto-Lei 58/37
Loteamento (atual) Lei 6.766/79
Mandado de segurança Lei 12.016/2009
MCMV   Lei 11.977/2009 
Medidas tributárias referente aos megaeventos   Decreto - 7.578/2011
Medidas tributárias sobre realização dos megaeventos   Lei 12.350/2010
Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos   Lei 3.924/1961
Parcelamento do Solo Urbano   Lei 6.766/79
Patrimônio de Afetação  
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais   Decreto 6.040/2007
Política Nacional de Mobilidade Urbana   Lei 12.587/2012
PPP Âmbito da Admistração Pública  Lei 11.079/2004
Proteção do Patrimonio Histórico e Artistico Nacional   Decreto-Lei 25/1937
OSCIPs Lei 9790/99
Patrimonio De Afetação Lei 10.931/04
Politica Ambiental Lei 6.938/81
PSH Lei 10.998/04
Registros Públicos Lei 6.015/73
Regime Diferenciado de Contratações Públicas  Lei 12.462/2011
Regularização Fundiária de Áreas da União - Amazônia Legal    Lei 11.952/2009
Remanescentes das Comunidades dos Quilombos      Decreto 4.887/2003
Saneamento Básico        Lei 11.445/2007
Serviços Notariais e de Registros          Lei 8.935/1994
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza            Lei 9.985/2000
Acesso Direto das Associações ao FNHIS  Lei 11.578/2007
Sistema financeiro de habilitação  Lei 4.380/64
SNHIS Lei 11.124/05
Tombamento de Bens e Serviços do PHAN   Decreto-Lei 3.866/41
Transferências de  Recursos da União Mediante Covênio e Contrato de  Repasse  Decreto 6.170/2007

 



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