Estatuto da Cidade
Plano Diretor
Exigibilidade
Constitucionalidade de artigo na Constituição Estadual que ampliou obrigatoriedade do PD (voto vencido)
Conteúdo
ADIN da lei de zoneamento por tratar de matéria do Plano Diretor e falta de participação popular
ADIN PD: emendas legislativas - derrubando veto do Executivo - emendas aprovadas sem participação popular
Elaboração
Outros Instrumentos
Parcelamento e Edificação
IPTU progressivo no tempo/Desapropriação sanção
Outorga Onerosa
Direito de Superfície
Estudos de Impacto
Liminar concedendo suspensão de área de plantio de eucalipto necessidade de EIA-RIMA
Exigência de Estudo de Impacto Ambiental na concessão de licença para construir
Legitimidade do judiciário de intervir em ato discricionário em prol do meio ambiente
Transferência – Direito de Construir
ZEIS
ADIN da lei de zoneamento que permitiu estabelecer ZEIS por decreto, não considerando a participação da população e processo de revisão do PD
Defesa direito à moradia em ZEIS de Operação Urbana Consorciada
Defesa do direito à moradia proibição de ação administrativa de desocupação forçada
Operação Consorciada
Parcelamento do Solo
Reserva de Áreas Públicas
Regularização
Ação civil pública, parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural e legitimidade do ministério público
Inadmissibilidade de registro paroquial para comprovação de propriedade
Loteador irregular só pode levantar deposito judicial prestacoes após regularização
Obrigação da municipalidade em regularizar parcelamento, edificações, uso e ocupação do solo de projeto de multirões
Municipalidade tem o dever e não a faculdade de regularizar uso e ocupação para bem da população e da ordem urbanística
Regularização registrária:averbação das modificações implantadas no loteamento
Regularização registrária: regularização de loteamento
Parcelamento do solo, regularização de casas populares. MP x Município
Classificação das Jurisprudências
Desapropriação
Incontitucionalidade de prazo de 5 anos para ajuízamento de desapropriação indireta
Não caracterização de desapropriação indireta pela criação do Parque Estadual
Desapropriação indireta decorrente de loteamento consolidado
Competências
Define competência territorial para julgar ações relacionadas a parques nacionais
ADIN em face de lei que dispõe sobre esgotamento sanitário e plano municipal de saneamento. Competência estadual
Competência do Município para legislar sobre interesse local
Resíduos Sólidos
Sentença pela ampliação do Programa de Resíduos Sólidos_SP
Habitação
Constitucionalidade da limitação do direito de construir: limitação administrativa
Proteção do direito à posse estando à moradia em conflito com o direito ambiental
Manutenção de atendimento habitacional: bolsa aluguel
Defesa do direito à moradia proibição de ação administrativa de desocupação forçada - ZEIS
Sentença concedendo medida cautelar em ação de CUEM
Ocupação em área pública de risco: determinação de instalar as famílias em local apropriado
Concessão de terreno do Estado ao município para assentamento
Saneamento
Continuidade no fornecimento de água independente de título de propriedade
Mobilidade
Patrimônio Histórico
Quilombos
Terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombo prejudicadas pela realização de obras de impacto. Direito Ambiental
Interdito proibitório em favor de comunidade quilombola
Assentamentos Informais
Proteção à posse: defesa do direito à moradia em área ambiental
Reintegração de Posse
Extinção da ação sem julgamento de mérito por falta de identificação dos réus e detalhamento de procedimentos
Perecimento do direito de propriedade por abandono
Falta de interesse de agir por abandono
Responsabilidade INCRA reparação de danos por prejuízos causados às famílias assentadas
Voto (vencido) contra reitegração de posse em área pública
Ocupação em área pública de risco_determinação de instalar as famílias em local apropriado
Sentença que reformou decisão de reintegração de posse afastando clandestinidade e exceção de domínio_Turma Recursal
Indeferimento do pedido de reintegração com arguição da função social
Suspensão da liminar concedida em ação reintegratória para cognição exauriente em atendimento aos fins sociais da lei
Validade de documento de transmissão de posse emitido por ass. de moradores em ação de reintegração de posse
Impossibilidade jurídica do pedido em reintegração de posse em área do INCRA destinada à proj. de reforma agrária
Suspenção de liminar em ação reintegratória por falta de audiência de justificação
Acolhimento de exceção de usucapião em ação reividicatória
Denegação de liminar possesória em observância ao princípio da função social da propriedade
Suspensão de liminar de reintegração em área pública_atendimento a garantias constitucionais
Indeferimento de liminar em área da COHAB_proteção do direito à moradia e ao princípio da função social
Usucapião
Imóvel pertencente à rede ferroviária federal não é passível de usucapião
Cabível sobrestamento das ações ordinárias propostas antes ou na pendência da Ação de Usucapião
Sentença reconhecendo usucapião coletivo, Juazeiro do Norte 1a instância
Sentença de usucapiao coletivo - PE
Sentença de usucapião coletivo - RO
Admissibilidade de exceção de usucapião
Julga procedente apelação contra reinvidicatória reconhecendo direito ao usucapião
Admissibilidade de ususcapião como defesa em reintegração e de soma do tempo de diferentes possuidores
Nega provimento a apelação que requer improcedencia do pedido de usucapião especial individual
Admissibilidade de usucapião como matéria de defesa e reconhecimento do domínio
Manutenção da comunidade na área até sentença da usucapião coletiva
Considerações sobre a Favela do Moinho
Despacho moinho 1
Despacho moinho 2
Despacho moinho 3
Despacho moinho 4
CUEM
Concessão de tutela antecipada em manutenção da posse e indenização_CUEM_ SP
Rejeição do pedido de desocupação de terreno de marinha sem alternativa de moradia
Necessidade de reassentamento de ocupação em área pública para defesa do meio ambiente e dignidade
Defesa do direito à moradia_proibição de ação administrativa de desocupação forçada
Unidade de Conservação
APPs
Regularização registrária: averbação das modificações implantadas no loteamento
