Ação Civil Pública Lei 7.347/85 Ação popular Lei 4.717/65 Acessibilidade Decreto-Lei 5296/04 Acesso Direto das Associações ao FNHIS Lei 11.578/07 Alienação Fidunciária de Bens Imóveis Lei 9.514/97 Código Civil   Código Florestal Lei 4.771/65 Conama Resolução 369/06 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) Decreto-Lei 271/67 Concessão Especial de Uso para Fins de moradia  MP 2.220/01 Condomínios Lei 4.591/64 Conselho gestor do fundo de interesses difusos Lei 9008/95 Constituição da República CPC seco   Crimes Ambientais Lei 9.605/98 Desapropriação por Utilidade Pública Decreto-Lei 3.365/41 Estatuto da Cidade Lei 10.257/01 Estatuto do Idoso  Lei  10.741/03 FGTS Resolução 460 Fundo de Defesa de Direitos Difusos Decreto-Lei 1306/94 Imóveis da União Decreto-Lei 9.760/46 Instrução Normativa STN 01/97 Lei das cooperativas Lei 5.764/71 Lei Orgânica Lei 8625/93 Licitações Lei 8.666/93 Locações Lei 8.245/91 Loteamento (antiga) Decreto-Lei 58/37 Loteamento (atual) Lei 6.766/79 Mandado de segurança Lei 1.533/51 OSCIPs Lei 9790/99 Patrimonio De Afetação Lei 10.931/04 Politica Ambiental Lei 6.938/81 PSH Lei 10.998/04 Registros Públicos Lei 6.015/73 Resoluções e legislação do FNHIS Lei 4380 Sistema financeiro de habilitação  Lei 4.380/64 SNHIS Lei 11.124/05