COVID-19 e Direito trabalhista: nota técnica sobre a Medida provisória 927

No dia 22/03, foi lançada nota técnica sobre a Medida provisória 927  que dispõe sobre “as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado  de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

A nota fala como este decreto  favorecem  o setor empresarial e se baseiam unicamente na redução das prerrogativas dos trabalhadores, não preocupando-se com suas demandas e necessidades.

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